Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067564 |  |
JUSTA CAUSA
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
CPC67 ART201 N1 ART205.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 E.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004035 | ||
| Relator: | NUNES FERREIRA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA INEXISTÊNCIA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199103130067564 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART43 N1 N2 ART44 N1. CPC67 ART201 N1 ART205. DL 729-F/75 DE 1975/12/22. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 E. | ||
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| Sumário: | Existe probabilidade séria de verificação de inexistência de justa causa de despedimento, uma vez que não se deu como provado, no processo disciplinar, ter o agravado exercido actividades extra-profissionais com prejuízo do banco, ou que tenha utilizado as suas funções no banco para acesso ao movimento bancário de qualquer cliente, designadamente, em benefício concorrencial da firma de que era gerente. | ||
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