Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056287 |  |
GARANTIA BANCÁRIA
FIANÇA
TRANSMISSÃO DE CRÉDITO
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00046391 | ||
| Relator: | VAZ DAS NEVES | ||
| Descritores: | FACTORING GARANTIA BANCÁRIA FIANÇA TRANSMISSÃO DE CRÉDITO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200212110056287 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | GALVÃO TELES IN GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA IN O DIREITO ANO 120 PÁG283 E GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA LISBOA 1991 PÁG12 PÁG13. JANUÁRIO GOMES IN ASSUNÇÃO FIDEJUSSÓRIA DA DÍVIDA ALMEDINA PÁG704 PÁG705 PÁG706 PÁG707 PÁG708 PÁG709 PÁG710 PÁG711 PÁG712 PÁG713 PÁG714 PÁG722 PÁG779 PÁG780 PÁG781 PÁG782 PÁG783 PÁG784 PÁG785 PÁG786 PÁG787. VAZ SERRA IN FIANÇA E FIGURAS ANÁLOGAS IN BMJ N71 PÁG296. MÓNICA JARDIM IN GARANTIA AUTÓNOMA ALMEDINA PÁG68 PÁG69 PÁG70 PÁG71 PÁG72 PÁG73 PÁG74 PÁG75 PÁG76 PÁG77 PÁG78 PÁG79 PÁG80 PÁG81 PÁG82 PÁG83 PÁG84 PÁG85 PÁG86 PÁG87 PÁG88 PÁG89 PÁG90 PÁG91 PÁG92 PÁG93 PÁG94 PÁG95 PÁG170 PÁG171 PÁG172 PÁG173 PÁG174 PÁG175 PÁG176 PÁG177 PÁG178 PÁG179 PÁG180 PÁG181 PÁG182 PÁG183. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PÁG469. FRANCISCO CORTEZ IN DA GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA ROA 1992 II PÁG545 PÁG608. PEDRO ROMANO MARTINEZ GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COIMBRA 1994 PÁG25 PÁG49. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART582 N1. | ||
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| Sumário: | A garantia bancária autónoma deve considerar-se incluída nas garantias a que se refere o art. 582º, nº 1 do C. Civil, pelo que segue, por força da Lei - salvo convenção em contrário - o crédito principal sem necessidade de transmissão de créditos ser notificada ao garante. | ||
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| Decisão Texto Integral: |