Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043436
Nº Convencional: JTRL00008093
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
RECURSO
ESPÉCIE DE RECURSO
APELAÇÃO
AGRAVO
Nº do Documento: RL199203120043436
Data do Acordão: 03/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 12764/91
Data: 06/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART702 N2 ART743.
DL 337-B/87 DE 1987/12/29 ART39.
Sumário: É de agravo o recurso que cabe da decisão que nega a concessão do apoio judiciário.