Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024016
Nº Convencional: JTRL00008386
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONDENAÇÃO EM MULTA
Nº do Documento: RL199203260024016
Apenso: A
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART456.
Sumário: Deve ser condenada como litigante de má fé a parte que faz um uso reprovável do processo com incidentes sucessivos manifestamente improcedentes com o fim de entorpecer a acção da Justiça e protelar o mais possível a execução do decidido.