Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008386 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONDENAÇÃO EM MULTA | ||
| Nº do Documento: | RL199203260024016 | ||
| Apenso: | A | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456. | ||
| Sumário: | Deve ser condenada como litigante de má fé a parte que faz um uso reprovável do processo com incidentes sucessivos manifestamente improcedentes com o fim de entorpecer a acção da Justiça e protelar o mais possível a execução do decidido. | ||