Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00109349 |  |
CONDIÇÃO
REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
II - O perdão previsto no artigo 1º da Lei nº 29/99, de 12/05, só se aplica quando haja lugar à revogação da suspensão.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039112 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | PENA SUSPENSA CONDIÇÃO REPARAÇÃO DO PREJUÍZO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002020700109349 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 29/99 DE 1999/05/12 ART1 ART5 ART6. CP98 ART2 N4 ART16 ART17 ART51 N1 A ART70 ART72 ART73. CONST97 ART32 N1 N3. CPP99 ART119 ART120 ART123 ART283 N5 ART311 ART379 N1 C ART410 N2 A C. CCIV66 ART397. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/05/31 IN CJSTJ ANOVIII T2 PAG208. | ||
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| Sumário: | I - A suspensão da execução da pena adstrita ao dever económico de reparar o mal do crime não determina a imposição de uma obrigação de indemnização civil. II - O perdão previsto no artigo 1º da Lei nº 29/99, de 12/05, só se aplica quando haja lugar à revogação da suspensão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |