Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053824
Nº Convencional: JTRL00028527
Relator: MARIA MANUELA GOMES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
EMPRESA PÚBLICA
CP
Nº do Documento: RL199912070053824
Data do Acordão: 12/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIT JUD.
Legislação Nacional: DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN DR ISÉRIE 1999/03/11 N2/99.
Sumário: A presunção de insuficiência económica derivada dos estatuto no art. 20º, nº 1, alínea b) do D.L. 387-B/87, de 29/12, não aproveita às empresas públicas.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: