Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043572
Nº Convencional: JTRL00021468
Relator: LOPES PINTO
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
PROCURADORIA
Nº do Documento: RL199011290043572
Data do Acordão: 11/29/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART1 ART2 ART51 ART65 ART85 ART122.
CPC67 ART446 ART447.
Sumário: A procuradoria, como encargo compreendido nas custas,
é sempre de valor inferior ao da taxa de justiça, mesmo no caso de redução excepcional desta.