Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL SUBIDA DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 01/27/2004 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA. | ||
| Sumário: | Os recursos das decisões que indeferiram a arguição da nulidade do inquérito e a audição do arguido em fase de instrução sobem com o recurso interposto da decisão que puser termo à causa. | ||
| Decisão Texto Integral: |