Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
401/2004-3
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: RECURSO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01/27/2004
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA.
Sumário: Os recursos das decisões que indeferiram a arguição da nulidade do inquérito e a audição do arguido em fase de instrução sobem com o recurso interposto da decisão que puser termo à causa.
Decisão Texto Integral: