Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012261
Nº Convencional: JTRL00002236
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
DESPACHO NORMATIVO
EFICÁCIA
Nº do Documento: RL199211100012261
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 3548/87
Data: 11/12/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART1305.
CPC67 ART712 N1 B.
Sumário: A declaração da entidade administrativa competente que restringe o direito de construir ou edificar na proximidade de certas vias de comunicação, constituido uma restrição ao direito de propriedade, só se prova e é eficaz com a sua publicação no Diário Oficial.