Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027087 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR | ||
| Nº do Documento: | RL199703060015462 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1253 C ART1279. | ||
| Sumário: | A falta de junção de documento que titule um contrato de arrendamento invocado, o qual satisfaça a forma legal, não acarreta a impossibilidade de, em processo cautelar, levar ao reconhecimento de probabilidade séria da existência do contrato e dos direitos invocados. | ||
| Decisão Texto Integral: |