Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015462
Nº Convencional: JTRL00027087
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Nº do Documento: RL199703060015462
Data do Acordão: 03/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394.
CCIV66 ART1253 C ART1279.
Sumário: A falta de junção de documento que titule um contrato de arrendamento invocado, o qual satisfaça a forma legal, não acarreta a impossibilidade de, em processo cautelar, levar ao reconhecimento de probabilidade séria da existência do contrato e dos direitos invocados.
Decisão Texto Integral: