Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028602 |  |
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADES COMERCIAIS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023470 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO SOCIEDADES COMERCIAIS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199810080028602 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 (L46/96 DE 1996/09/03). | ||
| | ||
| Sumário: | I - Com a Lei 46/96 de 3 de Setembro relativamente ao art. 7º do Dec. Lei 387-B/87 foi intenção do legislador restringir a amplitude do apoio judiciário, enquanto direito conferido às sociedades (e a outras entidades que prosseguem fins lucrativos), limitando-o à dispensa de preparos e do pagamento de custas ou ao seu deferimento, e excluindo, consequentemente, do seu âmbito o patrocínio judiciário. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |