Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009166
Nº Convencional: JTRL00005069
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: SOCIEDADES COMERCIAIS
REGISTO
FALTA
Nº do Documento: RL199602080009166
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSCOM86 ART36.
Sumário: - A uma sociedade Cabo-Verdiana, ainda não registada, não podem ser aplicadas as normas do art. 36 do CSC.