Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040835
Nº Convencional: JTRL00007240
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199210200040835
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTA CRUZ
Processo no Tribunal Recurso: 997/92/A
Data: 09/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART131 ART132 N1 N2 C F G.
CPP87 ART202 N1 ART257 N1.
Sumário: Deve aplicar-se a medida de coação - prisão preventiva - sempre que nenhuma das demais medidas de coação se mostre adequada à satisfação das exigências cautelares de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, desde que se verifiquem os respectivos pressupostos legais.