Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0268843 |  |
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
CP82 ART71 ART142 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017783 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199106120268843 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 ART410 N2 A C ART418 N2. CP82 ART71 ART142 N1. | ||
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| Sumário: | A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou o erro notório na apreciação da prova, só configuram vícios relevantes se resultarem do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. | ||
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