Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065866 |  |
EXECUÇÃO
RECURSO
RAU90 ART57.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00014769 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | DESPEJO EXECUÇÃO RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199404140065866 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXIX 1994 TII PAG116 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 6J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3236/863 | ||
| Data: | 06/24/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART678 N1. RAU90 ART57. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG274. | ||
| | ||
| Sumário: | Só admitem recurso os despachos proferidos em acção executiva de despejo se o valor da execução for superior à alçada do Tribunal de que se recorre e se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em vales superiores a metade da alçada daquele Tribunal. | ||
| |
|