Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011633 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO SUB-ROGAÇÃO ENTIDADE PATRONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199710160003842 | ||
| Apenso: | L | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 58/89 DE 1989/02/22 ART1. L 2127 DE 1965/08/03 BIX BXXXVII. CCIV66 ART592. CCOM888 ART441. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/01/20 IN CJSTJ TI PAG58. AC STJ DE 1993/11/25 IN CJSTJ TIII PAG147. AC RE DE 1996/03/07 IN CJ ANO1996 TII PAG284. | ||
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| Sumário: | No caso de acidente simultaneamente de viação e de serviço de um seu funcionário o Banco de Portugal tem direito, com base na sub-rogação, a ser reembolsado pela seguradora do responsável do acidente, dos vencimentos pagos (e outras importâncias) durante o tempo em que esse seu funcionário (lesado) esteve incapacitado para o trabalho. | ||
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