Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0078689
Nº Convencional:	JTRL00032061
Relator:	ISABEL PAIS MARTINS
Descritores:	JULGAMENTO TRIBUNAL COLECTIVO DOCUMENTAÇÃO DA PROVA REGISTO DA PROVA GRAVAÇÃO DA PROVA FALTA IRREGULARIDADE PROCESSUAL RECURSO MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	RL200104180078689
Data do Acordão:	04/18/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP98 ART428 N1 ART363 ART364.
Sumário:	I - Nos julgamentos perante o Tribunal Colectivo há sempre lugar à documentação da prova oralmente produzida na audiência, a não ser que o tribunal não disponha de meios necessários para o efeito. Meios estenotípicos ou estenográficos que possibilitem a transcrição de todas as declarações prestadas oralmente em audiência, ou meios de gravação áudio adequados à função de gravação e reprodução dessas declarações (art. 363º do C. P. Penal); II - A falta desses meios, quando o julgamento decorra perante o tribunal colectivo, tem como consequência a não documentação. Não há, na verdade, norma expressa que determine que o juiz dite para a acta o que resultar das declarações prestadas e a natureza excepcional da norma do nº 4 do art. 364º não permite a sua aplicação analógica, sendo ainda de ponderar as reforçadas garantias quanto à apreciação da prova dadas pelo tribunal colectivo. III - Dispondo o tribunal colectivo dos meios adequados à função de gravação e reprodução das declarações prestadas oralmente em audiência e, não obstante, não ocorrendo a documentação, por forma a assegurar o exercício do direito de defesa em matéria de facto, verifica-se mera irregularidade, que deve ser arguida no próprio acto sob pena de dever considerar-se sanada; IV - Não sendo tempestivamente arguida tal irregularidade, a falta de documentação inviabiliza o recurso da respectiva decisão em matéria de facto.

Decisão Texto Integral: