Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007901
Nº Convencional: JTRL00026843
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: PRAZO JUDICIAL
Nº do Documento: RL199611260007901
Data do Acordão: 11/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART144-3 ART412-3.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/02/03 IN BMJ266 PAG224. AC RC DE 1983/04/03 IN COL1983 T2 PAG75. AC RE DE 1993/02/25 IN COL1993 T1 PAG276.
Sumário: O prazo do art. 412º nº 3 do C. Proc. Civil é judicial, e subordinado ao regime de suspensão do art. 144º nº 3 do citado código.
Decisão Texto Integral: