Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008812 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | DESCONTO BANCÁRIO PROVEITO COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RL199301140048126 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3263/901 | ||
| Data: | 03/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR ECON. DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1691 CCOM888 ART1 ART362 ART394. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de desconto, misto de mútuo mercantil e dação "pro solvendo", é uma operação bancária e tem natureza mercantil, pelo que se lhe aplica a lei comercial. II - É sobre o credor que recai o ónus de provar que a dívida foi contraída em proveito comum do casal. III - Sendo embora operação comercial, como se refere em I, de uma obrigação de mera comercialidade formal não resulta necessariamente a sua pertinência ao exercício do comércio do devedor. | ||
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