Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0329523
Nº Convencional: JTRL00017477
Relator: DINIS ALVES
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
PREPAROS
CUSTAS
Nº do Documento: RL199404200329523
Data do Acordão: 04/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A.
DL 387-A/87 DE 1987/12/29.
CPP87 ART24 N2 ART286 N1 N2 ART287 N1 A N3.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/01/09.
AC RE DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG770.
AC RP DE 1991/03/06 IN CJ ANOXVI T2 PAG283.
Sumário: A instrução não pode ser reduzida à natureza de um vulgar incidente, constituindo uma fase normal do processo, pelo que se mostra descabida a exigência do pagamento de um preparo para ser declarada aberta.