Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015973 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTIFICAÇÃO AUTORIDADE JUDICIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199802250007383 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART119 ART120 N1 A ART228 N2 A ART313 N1. CPP87 ART263 N1. CP886 ART125 PAR4 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06. CPP29 ART159. CONST76 ART18 N2 N3 ART29 N4 ART282 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193. AC RL IN PROC7303 DE 1997/01/22. AC STJ DE 1997/02/12 IN CJSTJ ANOV TI PAG114 | ||
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| Sumário: | A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal. | ||
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