Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0278093
Nº Convencional: JTRL00005430
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: AMNISTIA
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Nº do Documento: RL199211180278093
Data do Acordão: 11/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: CÓDIGO PROC ANOTADO MAIA GONÇALVES 6ED.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART126 N1 N2 ART260.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A.
Sumário: O crime previsto e punível pelo artigo 260 do Código Penal não foi abrangido pelo artigo 1 alínea a) da Lei 23/91 de
4 de Julho.