Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016156 |  |
LETRA
LIVRANÇA
PROTESTO
FALTA
PRESCRIÇÃO
EXCEPÇÕES
AC RL DE 1974/01/09 IN BMJ N233 PAG236.
AC RP DE 1958/10/24 IN JL 1958 PAG998.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007101 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LETRA LIVRANÇA PROTESTO FALTA PRESCRIÇÃO EXCEPÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199605230016156 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS PAG149 PAG211. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 ART53. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1964/10/02 IN BMJ N140 PAG477. AC RL DE 1974/01/09 IN BMJ N233 PAG236. AC RP DE 1958/10/24 IN JL 1958 PAG998. | ||
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| Sumário: | Na excepção prevista no artigo 53 da LULL não estão compreendidos os avalistas do aceitante das letras ou dos subscritores das livranças e isto porque todos são responsáveis da mesma maneira (artigo 32 da LULL). | ||
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