Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042411 |  |
DESPEJO
IMPROCEDÊNCIA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DIR CIV - DIR CONTRAT.
CCIV66 ART1113.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013605 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DESPEJO IMPROCEDÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RL199104230042411 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456. CCIV66 ART1113. | ||
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| Sumário: | Justifica-se a improcedência da acção e a condenação em litigância de má fé quando o senhorio intenta acção de despejo contra incertos, sabendo que o arrendado se destinava ao comércio e que arrendatária era Maria de Jesus, em virtude de, em 1987, ter sido requerida pelo senhorio avaliação extraordinária de renda, em cujo processado foi contestante, sem oposição, Maria de Jesus, aí tendo a renda sido alterada. | ||
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