Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030026 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO ACÇÃO EXECUTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199511080002874 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TR LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 98/90B-2 | ||
| Data: | 01/13/1985 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CALVÃO DA SILVA - CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PAG355. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART829 A N3. CPC67 ART933 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/12/12 IN CJ ANO1990 T5 PAG175. AC RL DE 1991/11/19 IN CJ ANO1991 T5 PAG 145. AC RL DE 1993/01/13 IN CJ ANO1993 T1 PAG174. | ||
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| Sumário: | I - A sanção pecuniária compulsória reveste-se de natureza preventiva e não executiva, pelo que, embora sendo recomendável para ajudar à reintegração do trabalhador despedido, só em acção declarativa de impugnação de despedimento pode ser por aquele pedida, por forma a ser depois fixada, na sentença, pelo juiz. II - Não é viável a sua aplicação em processo executivo. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |