Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0337613
Nº Convencional: JTRL00030368
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: EFEITO DO RECURSO
REGIME
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199501180337613
Data do Acordão: 01/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N2 A.
CPP87 ART408.
Sumário: O efeito do recurso do despacho sobre a descriminalização da condução sob o efeito do álcool é meramente devolutivo.