Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0253073
Nº Convencional: JTRL00022245
Relator: TAVARES DOS SANTOS
Descritores: FIEL DEPOSITÁRIO
CRIME
TIPICIDADE
Nº do Documento: RL199004050253073
Data do Acordão: 04/05/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPC67 ART854 N2.
CP886 ART188 ART422 ART453.
CP82 ART300 B ART397.
Jurisprudência Nacional: ASS 2/79 DE 1979/06/28 IN DR DE 1979/07/23.
AC RL IN PROC23377 DE 1988/10/26.
Sumário: O depositário que, nos termos do art. 854 n. 2, do CPC, deixou de apresentar os bens, de que foi constituído fiel depositário, comete um crime tipificado no art. 397, do CP/82.