Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073131
Nº Convencional: JTRL00010899
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RL199310060073131
Data do Acordão: 10/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 21/91 -1
Data: 11/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 ART70.
CCIV66 ART224 ART323 N2.
Sumário: I - O prazo de seis meses que antecede o fim do contrato de arrendamento que se pretende denunciar, nos termos do art.
70 do RAU, conta-se desde a citação do réu.
II - Tal citação considera-se efectuada nos 5 dias posteriores
à apresentação da acção, nos termos do art. 323, n. 2 CC.