Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0310773
Nº Convencional: JTRL00017759
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: REENVIO
REENVIO DO PROCESSO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Nº do Documento: RL199403020310773
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REENVIO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART426 ART427 ART428 N1 N2.
CP82 ART164 N1 N2 A N3.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART51 N2.
DL 46301 DE 1965/04/27 ART21 ART22.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART32 N15.
CONST89 ART26 ART37 N1 ART38 N1 N2 A.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1.
DL 131/76 DE 1976/03/09.
DL 377/78 DE 1978/10/24.
CCIV66 ART70.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/05/11 IN BMJ N327 PAG534.
AC STJ DE 1987/06/07 IN BMJ N370 PAG295.
AC STJ DE 1985/11/06 IN BMJ N351 PAG186.
AC STJ DE 1988/10/18 IN BMJ N374 PAG219.
Sumário: Apresentando, a sentença, um quadro factual deficitário, com focos de contradições e obscuridade, padece do vício da insuficiência da matéria de facto, justificante do reenvio do processo para novo julgamento.