Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0264033 |  |
POSSE
ARMA PROIBIDA
PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
CÚMULO MATERIAL DE PENAS
II - O n. 3 do artigo 78 do CP não impõe ou prevê o cúmulo material das penas de multa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030179 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CRIME POSSE ARMA PROIBIDA PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS CÚMULO MATERIAL DE PENAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199012120264033 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 N3 ART260. | ||
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| Sumário: | I - Como vem sendo jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, ao crime de posse de arma proibida p. p. no art. 260 do CP, punido com prisão ou multa, deve ser aplicada originariamente a pena de multa. II - O n. 3 do artigo 78 do CP não impõe ou prevê o cúmulo material das penas de multa. | ||
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