Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001388
Nº Convencional: JTRL00040645
Relator: SALAZAR CASANOVA
Descritores: ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO
FIM CONTRATUAL
TRESPASSE
Nº do Documento: RL200203210001388
Data do Acordão: 03/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B E F ART115 N2 B. CPC95 ART661 ART264 ART273.
Sumário: I - O Tribunal não pode atender a factos não alegados, fora da causa de pedir, eventualmente revelados durante a discussão da causa, que permitiriam considerar que o Réu, antes do trespasse, cedeu ao trespassário o local arrendado, se a acção de despejo for proposta contra o trespassário com fundamento no facto de este, transmitido o gozo do prédio por trespasse, nele ter passado a exercer outro ramo de comércio ou indústria (artigos 64º/1, alínea b) e 115º/2, alínea b) do RAU).
II - Provando-se que algum tempo antes da escritura de trespasse o arrendatário passou a exercer determinada actividade no prédio dado de arrendamento, não proibida pelo contrato de arrendamento face aos amplos termos deste, não se pode concluir apenas por essa razão (a proximidade do trespasse) que tal actuação é ilícita e constitui fraude à lei por, deste modo, se viabilizar o trespasse.
Decisão Texto Integral: