Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070576
Nº Convencional: JTRL00014821
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Nº do Documento: RL199404280070576
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: OTM78 ART189.
CPC67 ART684 N3.
Sumário: Alegando a requerente que o requerido é titular de várias contas num determinado estabelecimento bancário e podendo ser relevante apurar tal facto para ser dada execução ao decidido em acção de alimentos devidos a menores, caberá ao tribunal proceder às diligências adequadas ao apuramento do facto alegado, quer junto do obrigado (pai), quer da instituição bancária de modo a suplantar o "dever de segredo" que vincula esta.