Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076529
Nº Convencional: JTRL00028166
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
Descritores: AMNISTIA
COIMA
Nº do Documento: RL200011090076529
Data do Acordão: 11/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: L29/99 DE 1999/05/12 ART7 B.
Sumário: A amnistia referida na al. b) do art. 7º, da Lei nº 29/99, de 12/05, respeita à coima abstractamente aplicável e não à aplicada.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: