Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093441
Nº Convencional: JTRL00018638
Relator: DINIS NUNES
Descritores: RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199505230093441
Data do Acordão: 05/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 ART734 N1 N2 ART735 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/10/28 IN BMJ N160 PAG268.
AC RC DE 1982/12/21 IN CJ ANOVII T5 PAG656.
Sumário: I - Sobe imediatamente e com efeito suspensivo o recurso interposto do despacho que indeferiu o pagamento em singelo do complemento do preparo.
II - O atraso nos serviços postais ou a existência de lapsos nestes serviços, constitui evento normalmente imprevisivel, integrador do conceito de justo impedimento.