Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014702
Nº Convencional: JTRL00007087
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: PREFERÊNCIA
SOCIEDADE POR QUOTAS
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199607040014702
Data do Acordão: 07/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART762 N2 ART1117 N1 N2 ART1410 N1.
Sumário: Releva, para efeitos de caducidade do direito de acção de preferência nos termos dos artigos 1117 ns. 1 e
2 e 1410, n. 1, ambos do Código Civil, o conhecimento que o sócio-gerente da sociedade por quotas preferente teve dos elementos essenciais do contrato, objecto do direito de preferência.