Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002539 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199203310047841 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG152. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG298. | ||
| Sumário: | A Relação pode ampliar a matéria de facto fixada na sentença, com base em documentos ou ilações dos factos tidos por assentes. | ||