Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047841
Nº Convencional: JTRL00002539
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RL199203310047841
Data do Acordão: 03/31/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG152.
AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG298.
Sumário: A Relação pode ampliar a matéria de facto fixada na sentença, com base em documentos ou ilações dos factos tidos por assentes.