Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0315953
Nº Convencional: JTRL00005922
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199401190315953
Data do Acordão: 01/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART292 ART700 N1 ART749 ART752 ART762.
CCJ40 ART192.
CPP29 ART1 ART649.
Sumário: Pode declarar-se deserto o recurso por simples despacho do Desembargador-Relator, sem necessidade de submeter a questão à conferência.