Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081055 |  |
PAGAMENTO
FALTA DE PROVISÃO
CRIME SEMI-PÚBLICO
AMNISTIA
CRIME PÚBLICO
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 Q ART2 N1 N3 ART11 N3.
CP82 ART313 ART314.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003597 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO PAGAMENTO FALTA DE PROVISÃO CRIME SEMI-PÚBLICO AMNISTIA CRIME PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503280081055 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART49 N1 ART405. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 Q ART2 N1 N3 ART11 N3. CP82 ART313 ART314. | ||
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| Sumário: | É despicienda a questão da natureza - pública ou semi-pública - do crime de emissão de cheque sem provisão, quando, por ter ocorrido reparação, o evento se integra na previsão dos arts. 1, alínea Q) e 2, ns. 1 e 3, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio. | ||
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