Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035871 |  |
PENHORA
CÔNJUGE
CITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018287 | ||
| Relator: | COUTINHO DE AZEVEDO | ||
| Descritores: | BENS COMUNS DO CASAL PENHORA CÔNJUGE CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199012110035871 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART825 N2. | ||
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| Sumário: | Levantada a primeira penhora sobre os bens comuns do casal por omissão do pedido de citação do cônjuge do executado, nada obsta a que o exequente, na mesma execução, nomeie à penhora os mesmos bens, pedindo, então, a citação em falta. | ||
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