Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004085 |  |
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
DL 377/77 DE 1977/09/06.
CONST76 ART320 N4.
CP82 ART120 N1 A.
DL 48795 DE 1995/03/15.
L 35/94 DE 1994/09/15 ART3 A.
CPP87 ART262.
CP95 ART121 N1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007495 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERROGATóRIO DO ARGUIDO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199609240004085 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 605/75 DE 1975/11/07. DL 377/77 DE 1977/09/06. CONST76 ART320 N4. CP82 ART120 N1 A. DL 48795 DE 1995/03/15. L 35/94 DE 1994/09/15 ART3 A. CPP87 ART262. CP95 ART121 N1 A. | ||
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| Sumário: | A notificação para interrogatório do arguido, efectivado pela Polícia Judiciária, ainda que por expressa delegação do MP, não funciona, face ao CP de 1982, como causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |