Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063749 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037866 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112130063749 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART364 N1 N2 ART410 N2 ART428 N1 N2. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL316/97 DE 1997/11/19. LUCH ART3 ART13. CP98 ART14 N3 ART26. | ||
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| Sumário: | Apesar de o arguido não ser titular da conta sacada, mas um seu familiar, comete um crime de emissão de cheque sem provisão, quando preenche e entrega um cheque, depois de pedir à titular da conta que o assine, sabendo o arguido que a conta não dispunha de provisão suficiente e que a sua conduta era proibida por Lei. | ||
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| Decisão Texto Integral: |