| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0019586 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00029153 |
| Relator: | IANQUEL MILHANO |
| Descritores: | TRANSPORTE MARÍTIMO
NAVIO
ARMADOR
DEVER DE ZELO E APLICAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RL198105080019586 |
| Data do Acordão: | 05/08/1981 |
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC |
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TIII PAG30 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | P CARLOS IN DIR COMERCIAL 1924 N24. COLLARES PEREIRA IN AVARIAS MARITIMAS PAG50. AZEVEDO MATOS IN PRINCÍPIOS DIR MARÍTIMO V2 PAG45 |
| Área Temática: | DIR COM - TRANSP MAR.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT. |
| Referências Internacionais: | CONV BRUXELAS 1925 ART3 ART36. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/07/06 IN BMJ N279 PAG190. |
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| Sumário: | I - O armador do navio tem de pôr o barco em estado de navegabilidade, a qual consiste não só na sua solidez e estabilidade, mas, também, na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, perdurando essa obrigação por todo o tempo do fretamento, salvo caso fortuito ou de força-maior.
II - Se depois de zarpar, o navio se tornou inavegável, sem que um risco de mar o justifique, há que retrotrair a inavegabilidade ao momento de antes da partida.
III - São operações distintas e geram responsabilidades diversas as operações consistentes em colocar o navio fretado à disposição do afretador em bom estado de navegabilidade, no qual se inclui, também, o equipamento (peamento/segurança), o arrumo da carga e a estiva. |
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