Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL0007610 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL SENHORIO COMUNICAÇÃO AUTORIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200004040002901 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/01/18 IN CJ ANOXIX T1 PAG211. | ||
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| Sumário: | Não é de exigir autorização do senhorio para que o inquilino ceda o locado. Porém torna-se necessário comunicar-lhe tal cedência de posição contratual sob pena de se verificar o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea f) do nº1 do artigo 64 do RAU. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |