Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003097 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | AMNISTIA PEDIDO CÍVEL COMPETÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199601100005083 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71 ART72 ART277 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N3. CP82 ART126 N1. | ||
| Sumário: | Tendo o crime sido abrangido pela amnistia decretada pela Lei n. 15/94 e o queixoso não constituido assistente sido notificado pelo MP para deduzir pedido cível, é competente para conhecer deste o Tribunal criminal. | ||