Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038776
Nº Convencional: JTRL00001507
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: PROCESSO DE INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
Nº do Documento: RL199205140038776
Data do Acordão: 05/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1327 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/06/12 IN CJ ANOIV T3 PAG807.
Sumário: Presume-se pertencerem ao acervo hereditário os bens relacionados pelo cabeça-de-casal, podendo tal presunção ser ilidida por interessado na exclusão de algum dos bens.