Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0084802 |  |
LOCAÇÃO
PRESTAÇÕES DEVIDAS
RESTITUIÇÃO
II - É que:
- O pedido da alínea a) pressupõe a vigência do contrato;
- O pedido da alínea b) apoia-se na sua resolução.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016605 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS LOCAÇÃO PRESTAÇÕES DEVIDAS RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199404210084802 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 335/92-1 | ||
| Data: | 02/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 C. | ||
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| Sumário: | I - Há incompatibilidade substancial de pedidos, acarretadora de ineptidão da petição inicial (art. 193, n. 2, al. c) do CPC), se numa acção, fundada no incumprimento (por falta de pagamento de uma das prestações) de um contrato de aluguer de veículo automóvel, a autora pede simultâneamente: a) - O pagamento das demais prestações, vencidas clausuladamente em consequência daquele incumprimento, acrescidas dos juros de mora; b) - A devolução do veículo e o pagamento de uma indemnização a liquidar em execução de sentença. II - É que: - O pedido da alínea a) pressupõe a vigência do contrato; - O pedido da alínea b) apoia-se na sua resolução. | ||
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