Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069213
Nº Convencional: JTRL00046821
Relator: MORAES ROCHA
Descritores: ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
ASSISTENTE
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Nº do Documento: RL200301080069213
Data do Acordão: 01/08/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART70 N1. CCIV67 ART258 ART262. DL84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1. CONST97 ART26 N1 N4 ART32 N7 ART58 N1 ART59 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/09/23 IN CJ ANOXXII T4 PÁG141. AC RL DE 1998/05/20 ANOXXIII T3 PÁG147.
Sumário: O ofendido, advogado, não está dispensado de constituir advogado, se pretender intervir como assistente nos autos.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: