Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001716 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO INFRACÇÃO CRIMINAL EXTINÇÃO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RL199507040003485 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PENIT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 783/76 DE 1976/10/26 ART99 N1 N2. CP82 ART56 ART62 ART63 N1 ART64. CPP87 ART482 N2. CPP29 ART633 PAR4 PAR5. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1. DL 41075 DE 1957/04/17. DL 185/72 DE 1972/05/31. | ||
| Sumário: | A decisão sobre a liberdade definitiva, omitindo condenação sofrida pelo libertado, durante o período de liberdade condicional, deverá ser revogada, para ser apurado esse facto e decidir se há lugar a alguma sanção, e, em caso afirmativo, qual a sua natureza e medida. | ||