Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	8256/2006-7
Relator:	MARIA DO ROSÁRIO MORGADO
Descritores:	EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	11/07/2006
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Sumário:	Infrutíferas as diligências requeridas pelo exequente destinadas a penhorar bens do executado, não há lugar à extinção da instância executiva por impossibilidade da lide (artigo 287º, alínea e) do Código de Processo Civil) (SC)

Decisão Texto Integral:

Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa                    1. Na presente execução para pagamento de quantia certa instaurada por Banco […]SA contra N. […] SA, revelando-se infrutíferas as tentativas para penhorar bens dos executados, veio a exequente requerer a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, com custas a cargo dos executados. 2. Foi proferido despacho indeferindo o requerido, com o fundamento de que a não concretização da penhora por desconhecimento de bens pertencentes aos executados, não gera uma situação de extinção da instância executiva, por impossibilidade da lide. 3. Inconformada com a decisão, dela agrava a exequente a qual, em síntese conclusiva, sustenta que, nos termos previstos no art. 287º, do CPC, constatada a impossibilidade de identificar bens penhoráveis, a instância deve ser julgada extinta, por impossibilidade superveniente da lide, com custas a cargo do executado. 4. Não houve contra alegações. 5. Cabe apreciar e decidir.     6. Para a decisão do recurso, os elementos a ter em conta são os que constam do relatório. 7.  São duas as questões a decidir: saber se, não sendo encontrados bens pertencentes aos executados que viabilizem a penhora, a execução se extingue por impossibilidade superveniente da lide e, neste caso, se as custas devem ficar a cargo dos executados. 7.1. Tendo em conta que as alterações ao Código de Processo Civil provenientes do Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8/3 só entraram em vigor a 15 de Setembro de 2003, aplicando-se aos processos instaurados a partir dessa data, e que a acção deu entrada a 20/9/1995, é pelas normas do CPC, na redacção anterior, que se rege a presente execução. Vejamos, pois. Em regra, a execução extingue-se pelo pagamento coercivo (art. 919º, do CPC). Pode, porém, extinguir-se também pelo pagamento voluntário (art. 916º, do mesmo Código). A execução pode ainda extinguir-se em consequência da revogação da sentença exequenda ou da procedência da oposição à execução. Além disso, pode o juiz, oficiosamente, extinguir a instância nos termos do art. 820º. Pode o exequente desistir da execução (art. 918º) e podem, finalmente, «dos casos de extinção da instância (em geral) indicados no art. 287º, verificar-se na acção executiva a deserção e a transacção.» (1) Para além de todas as outras causas que conduzem à extinção da obrigação exequenda, há quem admita como causa de extinção da execução a impossibilidade ou inutilidade da lide e o compromisso arbitral. (2) No que respeita à impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, cremos, no entanto, que dificilmente se poderá verificar na acção executiva. E, seguramente, no caso dos autos, não estamos, ao contrário do que sustenta a exequente (apoiada em alguns arestos do Tribunal da Relação do Porto, que não desconhecemos), numa situação enquadrável na alínea e), do art. 287º, do CPC. Na verdade, o desconhecimento de bens pertencentes aos executados não significa necessariamente que os executados não possuam bens penhoráveis, pelo que não podendo falar-se em extinção do objecto do processo, a situação não é subsumível à previsão do citado preceito legal.(3) 7.2. No que toca à responsabilidade pelas custas do processo, é óbvio que, neste caso, elas serão da responsabilidade do exequente, já que, muito embora possa contar com a cooperação dos serviços do Tribunal, a ele cabe o impulso processual, não estando de modo nenhum dispensado de usar de toda a diligência no que respeita à averiguação de bens que viabilizem a acção. Por outro lado, a regra geral da responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a título principal, no principio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo aquele indiciado pelo principio da sucumbência. Ora, um nexo objectivo de causalidade liga a conduta de quem acciona ou é accionado e a lide respectiva, e esta é legalmente imputada a um deles ou a ambos se, por acção ou omissão própria, a poderiam ter evitado.(4) Improcede, pois, o recurso. 8. Nestes termos, negando provimento ao agravo, acorda-se m confirmar a decisão recorrida. Custas pela agravante. Lisboa, 7 de Novembro de 2006 (Maria do Rosário Morgado) (Rosa Ribeiro Coelho) (Arnaldo Silva) ________________________________ 1.-Cf. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 293. 2.-Cf. Remédio Marques, Curso de Processo Executivo, 426. 3.-Neste sentido, podem ver-se, entre outros, o Ac. Rel. Lisboa de 12/7/2006 (Agravo 4698/2006) e o Ac. da mesma Relação de 19/5/2005 (Agravo 3913/2005), bem como o Ac. Rel Coimbra de 13/6/2006 (Agravo 1246/2006) – ITIJ/Base de Dados. 4.-Cf. Salvador da Costa, Cod. Custas Judiciais, 34 e ss..