Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00003007 | ||
Relator: | SILVA CALDAS | ||
Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA DEPÓSITO DO PREÇO | ||
Nº do Documento: | RL199111210044752 | ||
Data do Acordão: | 11/21/1991 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART1410 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART3. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/06/27 IN BMJ N348 PAG422. | ||
Sumário: | O preferente só tem que depositar, nos oito dias posteriores ao do desaparecimento que ordenou a citação do réu o preço por ele (adquirente) entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e o registo mais a sisa. | ||